| Projeto: |
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PL 656 26/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-656/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0656-2007 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE SACOLAS HIGIÊNICAS NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONFORTO / HIGIENE / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MATERIAL PLASTICO / ONIBUS / PRODUTO DESCARTAVEL / SACO / SACOLA PLASTICA / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0244-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/09/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | PESQUISA | Recebido em 17/10/2007 | Encaminhado em 17/10/2007 | | SGP2 | Recebido em 19/10/2007 | Encaminhado em 19/10/2007 | | CCJ | Recebido em 19/10/2007 | Encaminhado em 03/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 13/05/2008 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |